O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail (o prazo para recebimento de resposta é de 20 dias., podendo o órgão prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa); entrar com recursos(o prazo para interpor esse recurso é de 10 dias, a contar da ciência do recebimento da resposta), apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Dirija-se à unidade física do SIC localizada no Paço Municipal, na Rua Gonçalves Luis Martins, nº 420, Centro. Para maiores informações, estamos disponível através do telefone 0800 888 1359.
Atendimento: Segunda a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00 (MS)