| | Bem Vindo! | | O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail (o prazo para recebimento de resposta é de 20 dias., podendo o órgão prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa); entrar com recursos(o prazo para interpor esse recurso é de 10 dias, a contar da ciência do recebimento da resposta), apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
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| | | Deseja solicitar informação pessoalmente em um local físico? | | Dirija-se à unidade física do SIC localizada: Rua José Serafim Ribeiro, nº 241 - Centro, 79440-000. Horário de funcionamento: 7:00 às 13:00. E-mail: camara.jaraguari@bol.com.br Setor Responsável: Controle Interno Para maiores informações, estamos disponíveis através do telefone (67) 3285-1263.
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