Informações Principais:
Temáticas:
1) Cerimônia de Fundação: Dessa forma, a primeira Câmara Municipal da nova Vila foi instalada em 1879, no dia 20 de abril, na casa do Capitão José Ribeiro da Motta Paes, sendo que os vereadores que foram empossados e juramentados são os seguintes: Manoel Aranha de Campos, Joaquim de Souza Moraes, Vicente Gonçalves da Silva, António Barbosa de Barros e Honório de Ávila Pereira Soares. De acordo, com a legislação em vigor e conforme consta em ata lavrada o Capitão José Ribeiro da Motta Paes, presidente primeiro presidente da Câmara Municipal deferiu juramento e empossou todos os vereadores, como transcreve o Secretário Interino Theodoro Franco.
A primeira Câmara Municipal da Vila de Espírito Santo do Pinhal reuniu-se pela segunda vez – dessa em Sessão Ordinária – no dia 21 de Abril de 1879 comparecendo todos os vereadores, bem como seu Secretário Interino. Esta reunião foi realizada na residência do Capitão José Ribeiro da Motta Paes e a pauta da primeira sessão foi a nomeação dos funcionários da Câmara, fixação de seus salários enquanto se organizava o Código de Postura Municipal.
Nesta sessão foram nomeadas diversas comissões, entre as quais a principal dela encarregada de elaborar o Código de Posturas Municipais tal comissão era composta pelos vereadores Lucio Ribeiro da Motta Paes – que foi empossado posteriormente -; Honório de Ávila Pereira Soares e Joaquim de Souza Moraes. Naquele mesmo dia 20 de abril de 1879 assumiu a Secretaria da Câmara o Sr. José Plycarpo de Almeida Queiroz, o Sr. Theodoro Franco a procuradoria, Sr. Optuciano José de Sydnaid o cargo de fiscal e o Sr. Joaquim Germano Xavier a portaria.

2.1 Delimitações Geográficas do Município – “As divisas são: principia Ribeirão do Eleutério num lugar denominado Estiva (divisas da fazenda do Eleutério com a fazenda da família do finado Francisco de Assis Vieira); e seguindo pelas divisas da primeira até o Rio Mogi Guaçu; pertencendo ao Município do Pinhal a morada de Luiz Antônio Ribeiro e demais moradores da Fazenda do Eleutério; prosseguindo pelo Rio Mogi Guaçu até o Rio Manso e daí até a fazenda do finado João Domingues e daí a do Quilombo e daí a uma ponte no Ribeirão dos Porcos na Fazenda do Capitão João José Ribeiro (?) seguindo daí para estrada que vai para a Fazenda da Mantiqueira(?) até o Rio Jaguari e por este acima até a divisa com a Província de Minas Gerais, até chegar ao ponto de partida.” Página 2-3.
2.2 Criação das Comissões de Gestão da Vila – Comissão Contas, Comissão de Obras e a Comissão Permanente. Páginas 3-4.
2.3 Debate sobre a criação do Código de Posturas – Código de Posturas .