O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão ) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido , será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para fazer a solicitação, basta primeiro realizar o cadastro. Assim que o cadastro for concluído, você poderá encaminhar a solicitação para a esta Entidade,, que irá responder no prazo determinado pela lei. O munícipe poderá assim acompanhar o pedido de informações referente ao Poder Legislativo, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012